O Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/2021, que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e a NFB-e (Nota Fiscal Brasil Eletrônica), foi aprovado nesta terça-feira (21) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

O objetivo do projeto é facilitar o cumprimento de declarações e outras obrigações tributárias pelo pagador de impostos. Segundo o autor do texto e líder do União Brasil no Senado, Efraim Filho (PB), o PLP 178/2021 é um projeto de “ganha-ganha”, bom tanto para o governo quanto para o setor produtivo.

A aprovação na CAE incluiu o pedido de urgência, e o projeto segue para o plenário da Casa. O texto propõe a criação de um comitê para simplificar o cumprimento dessas obrigações, instituindo a Declaração Fiscal Digital (DFD), com informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais, de maneira a unificar a base de dados das Fazendas Públicas das três esferas de governo.

Com a unificação e o compartilhamento de dados entre os Fiscos, será possível apurar tributos, fornecer declarações pré-preenchidas e as respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias. Os meios de pagamento de impostos e contribuições também serão facilitados.

O PLP 178/2021 defende que a simplificação dos procedimentos resultará em queda na taxa de juros e na sonegação de impostos, além de facilitar a fiscalização da despesa pública pelos tribunais de contas. A exceção das novas regras, se aprovadas, será para as obrigações acessórias vinculadas ao Imposto de Renda e ao IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Com a criação do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), que estaria vinculado ao Ministério da Fazenda, será possível realizar todas essas mudanças. O CNSOA terá 12 integrantes e será presidido pelo representante da União.v